Recupera+ 2 em Santa Catarina: oportunidade de regularização fiscal exige análise estratégica

A instituição do Recupera+ 2, por meio da Lei nº 19.673/2025, inaugura, em Santa Catarina, uma nova rodada de regularização fiscal voltada a débitos estaduais, com foco em ICMS, IPVA e ITCMD. O programa, com adesão iniciada em 16 de março de 2026, oferece reduções relevantes de juros e multas, além de modalidades de pagamento à vista e parcelado, conforme a natureza do crédito e o momento da adesão.

Sob a perspectiva do contribuinte, trata-se de uma medida que vai além da mera liquidação de passivos em condições favorecidas. Em muitos casos, programas dessa natureza representam uma oportunidade concreta de reorganização fiscal, com reflexos diretos sobre fluxo de caixa, regularidade cadastral, obtenção de certidões e redução de contingências que possam afetar operações societárias, acesso a crédito, contratação com terceiros e planejamento empresarial.

No caso do ICMS, o programa prevê reduções que podem alcançar 95% sobre juros e multas no pagamento à vista, além de parcelamento em até 72 prestações, observadas as condições e os marcos temporais definidos pela regulamentação disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Para ITCMD e IPVA, também foram previstas hipóteses específicas de redução e regularização, o que amplia o alcance do programa em relação a edições anteriores.

De modo geral, o Recupera+ 2 alcança débitos com fato gerador dentro dos períodos indicados pelo Estado, inclusive créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e, em determinadas hipóteses, até mesmo valores já judicializados. Ao mesmo tempo, a legislação e os materiais oficiais indicam limitações importantes, como a exclusão de débitos com parcelamento ativo, débitos vinculados ao PRODEC e débitos do Simples Nacional ainda não inscritos em dívida ativa.

Esse contexto reforça a necessidade de uma análise técnica individualizada antes da adesão. Embora o programa aparente ser financeiramente vantajoso, a opção pelo ingresso exige avaliação criteriosa sobre a composição do passivo, a existência de medidas administrativas ou judiciais em curso, os efeitos da eventual renúncia a discussões já instauradas e os impactos patrimoniais e operacionais da forma de pagamento escolhida. A própria orientação oficial do Estado registra que a adesão exige desistência formal de discussões administrativas ou judiciais relacionadas ao crédito, com renúncia ao direito discutido, além da assunção de custas, honorários e demais despesas processuais.

Também merece atenção a disciplina do parcelamento. O inadimplemento pode implicar o cancelamento do acordo e a recomposição do saldo originário com os acréscimos legais, o que recomenda cautela não apenas na decisão de aderir, mas também na definição da modalidade economicamente sustentável para o contribuinte.

Em termos práticos, o Recupera+ 2 pode ser particularmente relevante para empresas que buscam equalizar passivos tributários estaduais, melhorar indicadores de conformidade e criar um ambiente mais seguro para decisões estratégicas no curto e médio prazo. A regularização, quando bem estruturada, pode funcionar como instrumento de saneamento fiscal e de retomada de governança, especialmente em contextos de expansão, reorganização societária ou revisão de exposição tributária acumulada.

O momento recomenda análise técnica e atuação imediata. Em programas com benefícios escalonados e prazos objetivos, a antecipação da análise costuma ser determinante para maximizar ganhos econômicos e reduzir riscos associados à adesão.